Imóveis penhorados pela Prefeitura de Itapoá serão leiloados no próximo dia 03/12
De acordo com o divulgado pela Prefeitura de Itapoá, no próximo dia 03 de dezembro, às 14h00min, o Fórum da Comarca local (localizado à Rua Mariana Michels Borges, nº 201, bairro Itapema do Norte) sediará a primeira praça da hasta pública de imóveis penhorados por fruto de ações de execução fiscal. Caso não haja interessados, uma segunda praça será realizada no próximo dia 17 de dezembro, também às 14h00min. Informações acerca dos imóveis
“Informa-se ainda que foram encaminhados 874 certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, somente no ano de 2015, em um somatório de mais de R$ 700 mil em dívida ativa protestada. O protesto da dívida ativa da união, estados, Distrito Federal e municípios, encontra-se autorizado pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos e dívida e dá outras providências. E que foram encaminhados ao juízo da Comarca, 236 pedidos de penhora pelo sistema BacenJud, que compreende o pedido para bloqueio de valores em conta corrente para assegurar o recebimento dos valores devidos pela dívida ativa ajuizada, pelo inadimplemento de tributos municipais”, explica a Procuradoria Jurídica do Município de Itapoá em nota enviada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura local.
Refis 2015 vai até o próximo dia 18 de dezembro
O prazo para a adesão ao Refis (Recuperação Fiscal) por parte de quem tem dívidas com o Município de Itapoá expira no próximo dia 18 de dezembro. Trata-se de uma excelente oportunidade para negociar essas dívidas em condições de pagamento especiais. “Por força das disposições da legislação eleitoral, não poderão ser concedidos benefícios tributários no ano de 2016”, lembra a Prefeitura em nota.
Interessados em aderir ao parcelamento disponível pelo Refis ou, então, imprimir o boleto para pagamento à vista, poderão fazê-lo por meio do site da Prefeitura de Itapoá, através do link disponível clicando aqui.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com o Setor de Tributação do Município pelo telefone (47) 3443-8830 ou e-mail tributacao@itapoa.sc.gov.br – o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 14h00min.
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