Município de Itapoá, agora, emite licenças ambientais
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Itapoá, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura local passou a emitir licenças ambientais no próprio município devido à ampliação de suas atribuições para o licenciamento ambiental. A portaria nº 65, de 08 de maio de 2015, publicada pelo Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) de Santa Catarina aprovou o exercício do licenciamento ambiental municipal em Itapoá para as atividades com impacto ambiental local que se enquadrem no nível III de complexidade apontado pela Resolução Consema nº 14/2012.
Por isso, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura passa a licenciar diversas atividades relacionadas à construção civil, indústria, comércio, serviços, empreendimentos imobiliários, entre outros.
“A Licença Ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”, explica a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Itapoá em nota enviada aos órgãos de imprensa.
O Poder Executivo Municipal explica que a realização desse processo por meio de apresentação de documentação é obrigatório em diversas atividades, as quais dependem dessa avaliação para evitar prejuízos ao meio ambiente que comprometam as gerações futuras. A emissão de cada licença seguirá dependendo do trâmite legal e das análises e vistorias já previstas em lei.
Antes da portaria emitida em maio pelo Consema, a emissão dessas licenças ambientais para o exercício das atividades eram emitidas somente pela Fatma (Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina), órgão ambiental de esfera estadual. A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura explica que a descentralização desse serviço só foi possível após uma ampliação do seu quadro de funcionários, que se deu através da contratação de uma equipe multidisciplinar para analisar e liberar os processos de licenciamentos.
“Entre os principais objetivos da municipalização das licenças está a premissa de agilidade dos processos. Com a liberação realizada na Cidade, as empresas se beneficiam, pois terão maior facilidade para iniciar as obras e o Município se beneficia com a arrecadação que vai agora direto para o fundo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura”, esclarece a Prefeitura de Itapoá.
Quem tiver interesse em mais informações sobre esse processo de licenciamento e emissão das licenças no Município pode acessar o Sintel (Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental) no site da Prefeitura de Itapoá ou, então, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura de Itapoá, pelo telefone (47) 3443-0244.
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