EDITAL – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 94.516, requerimento pelo qual MARIA MURARA GARCIA, inscrita no CPF sob o n° ***.882.809-**, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, pela modalidade: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – art. 1.238, do Código Civil, pelo exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, no imóvel constante das Matrículas n°s 47.713 e 47.714 deste Serviço Registral, referente aos LOTES n.°s 07 (SETE) e 08 (OITO) da QUADRA n.° 04 (QUATRO), do loteamento denominado BALNEÁRIO PÉROLA, com a área de 336,00 m² cada um, ambos de propriedade de EUCLIDES VIEIRA GARCIA, inscrito no CPF sob nº ***.853.009-**, e de PAULINA MURARA GARCIA, inscrita no CPF sob nº ***.582.829-**. Desta forma ficam ainda, os terceiros eventualmente interessados, por este Edital NOTIFICADOS. O requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente edital, para a ciência dos notificados e de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Dado e passado neste município de Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 07 de abril de 2025. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.

Edital publicado no site Tribuna de Itapoá às 17h00 do dia 10 de abril de 2025. Disponível em sua versão digital (arquivo PDF) original, clicando aqui.

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