EDITAL – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 91.799, requerimento pelo qual MIGUEL PILATO, inscrito no CPF sob o n° ***.576.009-** e sua esposa DURCI DAS GRAÇAS MARQUETTE PILATO, inscrita no CPF sob o n° ***.009.479-**, solicitam o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, pela modalidade: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – art. 1.238, do Código Civil, pelo exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de 15 (quinze) anos, no imóvel constante da Matrícula n° 46.492 deste Serviço Registral, referente ao LOTE n.° 02 (DOIS) da QUADRA n.° 51 (CINQUENTA E UM), do loteamento denominado BALNEÁRIO SAÍ-MIRIM, com a área de 360,00 m², de propriedade de INCONTAL – IMOBILIÁRIA CORNELSEN CONTADOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 76.584.747/0001-04 Desta forma ficam ainda, os herdeiros dos sócios da proprietária registral: Rafael Costa Contador, inscrito no CPF sob n.º ***.572.879-**; João Cornelsen Filho, inscrito no CPF sob n.º ***.336.589-**; e Eliane Maria Cornelsen, inscrita no CPF sob n.º ***.676.449-**. E ainda os interessados: Inês Regina Seregati, inscrita no CPF sob n.º ***.014.059-**; Luiz Antonio Bontorin, inscrito no CPF sob n.º ***.897.369-**; e Benita Bontorin da Silva, inscrita no CPF sob n.º ***.558.729-**, por este Edital NOTIFICADOS. O requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente edital, para a ciência dos notificados e de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Dado e passado neste município de Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 11 de março de 2025. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.

Edital publicado no site Tribuna de Itapoá às 5h00 do dia 13 de março de 2025. Disponível em sua versão digital (arquivo PDF) original, clicando aqui.

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