PEC do Teto de Gastos é “injusta e seletiva”, por Thiago Gusso

Há dias venho refletindo sobre a famigerada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto de Gastos. Inicialmente conhecida como PEC 241, foi aprovada na Câmara dos Deputados e iniciou seus trâmites no Senado sob o número 55/2016. Antes de me posicionar a respeito do tema, procurei abrir mão (o máximo que pude) de qualquer ideologia política, desconsiderando o que os grupos simpatizantes de esquerda ou direita falam a respeito. Li textos favoráveis e contrários à PEC, tentei enxergar além do que quiseram me mostrar, de ambos os lados. Sou da opinião de que, independente de ideologias político-partidárias, temos capacidade para pensar por nós mesmos e não precisamos ser “cordeiros” tal como a maioria de nossos representantes no Poder, qual na verdade são “lobos em pele…”.

Ao final, a conclusão a que cheguei é exatamente a mesma defendida pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) de que estamos falando de uma PEC “injusta e seletiva”. Em resumo, essa proposta defende que, para equilibrar os gastos públicos, é necessário limitar despesas primárias do Estado, ou seja, aquelas voltadas à educação, saúde, infraestrutura, segurança e funcionalismo entre outros. Na prática, seriam duas décadas sem aumento real de investimentos nessas áreas. Um detalhe importante a refletirmos é que a população brasileira deve crescer muito nesses 20 anos, ou seja, mais crianças deveriam entrar na escola, mais jovens na faculdade, mais idosos devem acessar a saúde. E daí? Como fazemos?

Sinceramente, o que mais me preocupa é que essa PEC, simplesmente, deixa de mencionar teto para as despesas financeiras, como o pagamento de juros da dívida pública. Há, claramente, um tratamento diferenciado. Como diz a CNBB, a PEC do Teto de Gastos “elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública”. É nítido, portanto, uma supervalorização do mercado em detrimento do Estado.

Em entrevista concedida recentemente, Laura Carvalho, economista e professora na Faculdade de Economia e Administração da USP (Universidade de São Paulo), explicou que a crise econômica brasileira é de receita e não de gastos. Ela entende que o grande problema no debate é a desinformação, tendo em vista que os gastos permanecem ou estão menores aos de outros governos. Isso significa dizer que a superação da crise de arrecadação, tão logo houver, não será revertida nos gastos, já que haverá um teto. A economista considera que a PEC, portanto, sequer irá desempenhar papel efetivo na economia, já que tira da mesa de discussão tudo o que tem a ver com questão tributária, tributação dos mais ricos, fim e eliminação das desonerações fiscais e a discussão das taxas de juros. Outra justificativa oficial para a necessidade da PEC, a inflação, também é rebatida por Laura. Segundo ela, dizer que existe a necessidade de se congelar o teto de gastos por 20 anos para controlar a inflação é ignorar a própria dinâmica inflacionária, que a cada ano é influenciada por fatores diferentes. Ao final da entrevista, a economista lançou um questionamento: “Por que é que muitos grandes empresários e muitos parlamentares são a favor da PEC 241, mas não discutem desonerações fiscais? Acho que não é muito difícil imaginar”, concluiu.

Por fim, o que percebi é que a grande mídia, em perfeita harmonia com o Governo Federal (que aumentou o investimento em publicidade mesmo nesse período de tantos cortes), está tentando convencer parte da população de que a perca de direitos é o caminho para o País voltar a crescer economicamente falando. Que crescimento é esse no qual a vida dos trabalhadores (que são a maioria absoluta) vai piorar em proveito da minoria que detém o capital? Lembro que algumas das pessoas que foram as ruas exigindo o “impeachment”, faziam justamente “gritando” por Saúde e Educação. Em tese, ajudamos a derrubar um Governo, mas o Congresso está dando poder e autonomia para que o novo possa cortar justamente onde nos dói. Atingindo-nos em cheio.

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)