Câmara Federal deve iniciar discussão de mérito da PEC da Maioridade Penal
Já se vão quase 23 anos que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi apresentada à Câmara dos Deputados, em Brasília. Nesta quarta-feira, dia 08 de abril, deve ser iniciada a análise do mérito do texto. Uma comissão especial criada pelo presidente daquela Casa de Leis, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) será instalada nesta data, quando serão eleitos o presidente, os vices e escolhido o relator da matéria.
Ao colegiado, caberá debater o mérito da PEC, além de realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução a maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.
Aprovado o parecer, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Casa em dois turnos de votação. Tendo estado parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça, essa polêmica PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e, agora, o mérito será apreciado pela comissão especial.
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