EDITAL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 88.173, requerimento pelo qual LUIZ FLÁVIO DE SOUZA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o n° ***.401.577-**, e sua esposa CRISTHIANE DA SILVA PINTO, inscrita no CPF/MF sob o n° ***.157.249-**, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Adjudicação Compulsória Extrajudicial, nos termos do art. 216-B, da Lei n. 6.015/1973, com fulcro no art. 1.418, do Código Civil, pela promessa de compra e venda e direitos adquiridos há mais de 15 (quinze) anos, no imóvel sob Matrícula n° 12.511 deste Serviço Registral, referente ao LOTE n.° 07 (SETE) da QUADRA n.° 64 (SESSENTA E QUATRO), do loteamento denominado BALNEÁRIO BRANDALIZE, com a área de 375,00m², de propriedade de JOSÉ LUIS DE SOUZA VIZCAYCHIPI, inscrito no CPF/MF sob nº ***.169.720-**. Com Ata Notarial datada de 15/05/2024, fls. 088/107 do Livro 394, do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Itapoá/SC. Desta forma fica ainda, Carlos Lopes Vizcaychipi, inscrito no CPF/MF sob n.º ***.365.440-**, por este Edital NOTIFICADO, para que: a) anua à transmissão da propriedade; ou b) impugne o pedido, com as razões e documentos que entender pertinentes. Ficando ainda, ADVERTIDO de que seu silêncio/falta de anuência ou impugnação será considerado como concordância ao pedido, e presumida verdadeira a alegação de inadimplemento. A Notificação possui fundamento no art. 440-W do Provimento n. 150/2023 do CNJ. E as instruções para impugnação estão presentes a partir do art. 440-Y da mesma normativa. O Requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da adjudicação, como previsto no Art. 440-X do Provimento n. 150/2023 do CNJ. Dado e passado em Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 10 de setembro de 2024. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.
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