EDITAL – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 80.130, requerimento pelo qual AGUIDA DE ARAUJO CARVALHO DA LUZ, inscrita no CPF/MF sob o n° 031.***.***-46 e seu marido EMERSON JORGE DA LUZ, inscrito no CPF/MF sob o n° 785.***.***-00; solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, pela modalidade: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – art. 1.238, do Código Civil, pelo exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de 20 (vinte) anos, no imóvel constante da Matrícula n° 42.842 deste Serviço Registral, referente ao LOTE n.º 05 (CINCO) da QUADRA 67 (SESSENTA E SETE), do loteamento denominado BALNEÁRIO PRINCESA DO MAR, com a área de 384,00m², de propriedade de IMOBILIÁRIA AGRO PASTORIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob nº 86.***.***/0001-01; MANSUETO SERAFINI inscrito no CPF/MF sob o n° 000.***.***-72 e MÔNICA ZUNEDA SERAFINI inscrita no CPF/MF sob o n° 536.***.***-00. Desta forma fica ainda, a IMOBILIÁRIA AGRO PASTORIL LTDA, com sede na cidade de São Francisco do Sul-SC, por este Edital NOTIFICADA. O requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente edital, para a ciência dos notificados e de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Dado e passado neste município de Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 13 de setembro de 2023. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.
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