EDITAL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 82.667, requerimento pelo qual Julio Roberto Terplak, inscrito no CPF/MF sob o n° ***.309.999-** e sua esposa Maria do Rosário Terplak, inscrita no CPF/MF sob o n° ***.355.999-**, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Adjudicação Compulsória Extrajudicial, nos termos do art. 216-B, da Lei n. 6.015/1973, com fulcro no art. 1.418, do Código Civil, pela promessa de compra e venda e direitos adquiridos há mais de 53 (cinquenta e três) anos, no imóvel constante da Matrícula n° 29.855 deste Serviço Registral, referente ao LOTE n.° 02 (DOIS) da QUADRA n.° 24 (VINTE E QUATRO), do loteamento denominado BALNEÁRIO SAÍ-MIRIM, com a área de 360,00 m², de propriedade de INCONTAL – IMOBILIÁRIA CORNELSEN CONTADOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 76.***.747/0001-**. Com Ata Notarial datada de 06/02/2024, fls. 238/254 do Livro 381, do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Itapoá/SC. Desta forma fica ainda, RAFAEL COSTA CONTADOR, inscrito no CPF/MF sob n.º ***.572.879-**, por este Edital NOTIFICADOS, para que: a) anua à transmissão da propriedade; ou b) impugne o pedido, com as razões e documentos que entender pertinentes. Ficando ainda, ADVERTIDO de que seu silêncio/falta de anuência ou impugnação será considerado como concordância ao pedido, e presumida verdadeira a alegação de inadimplemento. A Notificação possui fundamento no art. 440-W do Provimento n. 150/2023 do CNJ. E as instruções para impugnação estão presentes a partir do art. 440-Y da mesma normativa. O Requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da adjudicação, como previsto no Art. 440-X do Provimento n. 150/2023 do CNJ. Dado e passado neste município de Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 24 de abril de 2024. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.

Edital publicado no site Tribuna de Itapoá à 00h do dia 29 de maio de 2024. Disponível em sua versão digital (arquivo PDF) original, clicando aqui.