EDITAL – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 82.984, requerimento pelo qual MARIA CLARA DE SANTI GUEDES, inscrita no CPF/MF sob n° ***.259.749-**, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, pela modalidade: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – art. 1.238, do Código Civil, pelo exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de 17 (dezessete) anos, nos imóveis constantes das Matrículas n°s 37.431 e 37.432 deste Serviço Registral, referente aos LOTES n°s 22 (VINTE E DOIS) e 24 (VINTE E QUATRO) da QUADRA n° 23 (VINTE E TRÊS), do loteamento denominado BALNEÁRIO SÃO JOSÉ, ambos com a área de 368,75m², de propriedade de FLORINDA SLOVINSKI PACHECO, inscrita no CPF/MF sob nº ***.788.889-** e JOSÉ DA SILVA PACHECO, inscrito no CPF/MF sob nº ***.267.539-**. Desta forma ficam ainda, terceiros eventualmente interessados, por este Edital NOTIFICADOS. O requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente edital, para a ciência dos notificados e de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Dado e passado neste município de Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 09 de fevereiro de 2024. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.
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